Quem define o que é uma IA soberana? O TCU sob a perspectiva da construção social da tecnologia

Em 30 de setembro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) referendou, por unanimidade, a suspensão cautelar da parceria entre o Serpro e a MeetKai Brasil S.A. para desenvolver uma plataforma nacional de inteligência artificial soberana. O Acórdão nº 2.624/2026 decorreu de representação da concorrente Wide Labs, que questionou a comprovação da capacidade técnica da empresa selecionada e o atendimento aos requisitos de soberania previstos no chamamento público.

A decisão, ainda sem julgamento definitivo de mérito, oferece uma oportunidade para compreender a relação entre Direito e tecnologia a partir da Construção Social da Tecnologia (SCOT), abordagem desenvolvida por Trevor Pinch e Wiebe Bijker.

A disputa sobre o significado de soberania tecnológica

O TCU identificou indícios de irregularidades na comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa selecionada, especialmente quanto ao aproveitamento de atestados de terceiros, vínculos profissionais e certificações. Também determinou o aprofundamento da análise sobre dependências tecnológicas, titularidade dos ativos essenciais, propriedade intelectual e riscos associados a jurisdições estrangeiras.

Essas questões revelam uma dificuldade: o que efetivamente caracteriza uma inteligência artificial soberana? A localização dos dados, a nacionalidade do fornecedor, o controle sobre modelos e códigos e a autonomia operacional representam dimensões distintas da soberania tecnológica.

A SCOT oferece uma interpretação para essa controvérsia. Seu conceito de flexibilidade interpretativa demonstra como diferentes grupos sociais atribuem significados e critérios de sucesso distintos a uma mesma tecnologia.

No caso, o Serpro procura viabilizar uma plataforma de IA soberana; a MeetKai sustenta sua capacidade de executar a parceria; a Wide Labs contesta a conformidade da seleção; e o TCU examina a suficiência das evidências e a legalidade das escolhas administrativas.

A controvérsia evidencia como o significado de soberania tecnológica depende de negociações, critérios técnicos e decisões institucionais.

O Direito como mecanismo de estabilização tecnológica

A contribuição mais relevante dessa leitura está em reconhecer que o Direito participa da configuração das tecnologias.

Ao exigir esclarecimentos sobre propriedade intelectual, dependências externas e controle dos ativos essenciais, o TCU submete o arranjo tecnológico a critérios juridicamente verificáveis. Esses critérios podem influenciar a arquitetura da plataforma, a distribuição de responsabilidades e a autonomia operacional do Estado.

A decisão também apresenta uma dimensão temporal. O Tribunal considerou que a continuidade da parceria poderia gerar contratos com terceiros, elevar os custos de reversão e comprometer a eficácia de uma decisão posterior.

Esse raciocínio aproxima-se dos processos de estabilização e irreversibilidade estudados nas abordagens sociotécnicas: conforme determinada configuração tecnológica acumula contratos, investimentos e usuários, torna-se progressivamente mais difícil substituí-la.

Há uma distinção importante: o TCU fundamentou sua decisão nos requisitos jurídicos da medida cautelar, especialmente na Lei nº 13.303/2016 e no Regimento Interno do Tribunal. A SCOT constitui uma interpretação analítica dos efeitos sociotécnicos dessa atuação, não um fundamento utilizado pelos ministros.

O que o caso revela sobre a governança pública da IA?

A controvérsia demonstra que objetivos como soberania digital precisam ser traduzidos em requisitos operacionais, direitos sobre ativos, mecanismos de governança e capacidades efetivas de controle.

Também evidencia que o controle externo participa da trajetória tecnológica ao avaliar escolhas administrativas que condicionam quais soluções poderão avançar e em quais condições.

Sob a perspectiva da SCOT, normas, contratos, empresas públicas, fornecedores e órgãos de controle integram o processo de construção e estabilização das tecnologias.

A principal lição é que a soberania tecnológica não se estabelece por declaração, mas pela capacidade efetiva de controlar, operar, modificar e sustentar uma infraestrutura., que pode ser denominada como capacidade estatal sociotécnica.

O caso Serpro mostra como o Direito participa dessa construção, convertendo objetivos estratégicos em critérios de legitimidade e condições concretas para o desenvolvimento tecnológico.

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Referências

• BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão nº 2.624/2026 — Plenário. TC 019.594/2026-7. Sessão de 30 de setembro de 2026.
• BRASIL. Tribunal de Contas da União. Despacho cautelar de 24 de setembro de 2026. TC 019.594/2026-7, peça 50.
• PINCH, Trevor J.; BIJKER, Wiebe E. The Social Construction of Facts and Artefacts. Social Studies of Science, v. 14, n. 3, p. 399–441, 1984.